Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1840-08-29 | Final: 1840-09-01 
Legislatura: 5.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 48 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC5957 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão Especial 
Sumário: Sobre ser o Governo autorizado a nomear, suspender e substituir, durante um mês, as autoridades designadas no mesmo projecto de lei.

Inclui o parecer e projecto de lei n.º 78-D, de 29 de Agosto de 1840, da Comissão Especial; as minutas de ofícios remetendo-o à Câmara dos Senadores; ofício desta Câmara, de 31 de Agosto de 1840, devolvendo, com alterações o projecto de lei (com o n.º 33 da Câmara dos Senadores), o autógrafo das alterações, o parecer, s/número, de 1 de Setembro de 1840, da Comissão Especial da Câmara dos Deputados, propondo a aprovação das referidas alterações e o autógrafo do decreto das Cortes Gerais, sancionado pela Rainha de 1 de Setembro de 1840. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3265 
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