Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1840-08-17 | Final: 1840-08-29 
Legislatura: 5.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 76 p. ; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC5774 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo 
Sumário: Sobre ficar suspensa, no continente do reino, a garantia expressa no parágrafo único do Artigo 20.º da Constituição da Monarquia, o qual proíbe que os cidadãos possam ser julgados por comissões especiais.

Inclui o projecto de lei n.º 58-D, de 21 de Agosto de 1840, da comissão especial; as minutas de ofícios remetendo estes documentos à Câmara dos Senadores; o ofício desta Câmara, de 22 de Agosto do mesmo ano, devolvendo, com alterações, o projecto de lei (com o n.º 23 da Câmara dos Senadores), o autógrafo das alterações, o parecer n.º 37, de 22 de Agosto de 1840, da Comissão Especial desta Câmara, acompanhado de documentação anexa; o parecer n.º 62-A, s/data, de [24 de Agosto de 1840], da Comissão Especial da Câmara dos Deputados, propondo a aprovação das alterações; a minuta e o autógrafo do decreto das Cortes Gerais, sancionado pela Rainha, de Cortes Gerais, sancionado pela Rainha, de 24 de Agosto de 1840. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3265 
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