Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1840-08-29 | Final: 1840-09-01 
Legislatura: 5.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 8 p. ; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC6529 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão Especial 
Sumário: Sobre serem prorrogadas, até 15 de Novembro de 1840, as disposições das Cartas de lei de 14 e 25 de Agosto do mesmo ano, que suspenderam algumas garantias constitucionais.

Inclui o parecer e projecto de lei s/número, de 14 de Setembro de 1840, da Comissão Especial; as minutas de ofícios remetendo estes documentos à Câmara dos Senadores.

A proposta de lei do Governo n.º 91-A, não conta deste processo. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3265 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar