Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1859-04-16 | Final: 1859-05-26 
Legislatura: 12.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 32 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC6374 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo. Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha e Ultramar 
Sumário: Sobre ser prorrogada para o ano económico de 1859-1860 a autorização concedida pela carta de lei de 15 de Agosto de 1858 para poder aplicar à província de Moçambique o subsídio mensal de 3.500$000 reis.

Inclui a proposta de lei do Governo n.º 108-A, de 16 de Abril de 1859, acompanhada de documentos anexos; o parecer, s/número, de 18 de Maio do mesmo ano, da Comissão da Fazenda; o parecer n.º 138, de 21 de Maio de 1859, da Comissão do Ultramar (autógrafos e impressos), e as minutas de ofícios remetendo estes documentos à Câmara dos Pares. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3271 e 3273 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar