Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1859-04-15 | Final: 1859-05-19 
Legislatura: 12.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 20 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC6291 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo. Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça 
Sumário: Sobre ser o Governo autorizado a organizar definitivamente a Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiáticos e de Justiça.

Inclui a proposta de lei do Governo n.º 105-G, de 15 de Abril de 1859; o parecer e projecto de lei n.º 122, de 4 de Maio de 1859, das Comissões Eclesiástica e de Legislação (autógrafos e impresso), e as minutas de ofícios remetendo estes documentos à Câmara dos Pares. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3271 e 3273 
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