Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1858-05-12 | Final: 1858-08-03 
Legislatura: 12.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 20 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC5733 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo. Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha e Ultramar 
Sumário: Sobre ser aprovado e convertido em lei o decreto de 12 de Maio de 1858 acerca das competências dos Juízes das Comarcas dos Estados da Índia no processo de sindicância dos funcionários das Praças de Damão e Diu.

Inclui o parecer e projecto de lei n.º 55, de 25 de Julho de 1858, da Comissão do Ultramar (autógrafo e impresso), acompanhados do autógrafo do decreto de 12 de Maio de 1858, e as minutas de ofícios remetendo estes documentos à Câmara dos Pares. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3271 
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