Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1843-02-23 | Final: 1843-12-18 
Legislatura: 6.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 36 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC5623 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Deputado Baptista Lopes 
Sumário: Sobre a criação de mais um até dois lugares de tabeliães nas terras onde as necessidades do serviço os exigirem.

Inclui o projecto de lei n.º 44, de 23 de Fevereiro de 1843, da Comissão de Legislação, o aditamento ao projecto do Deputado Baptista Lopes, e a respectiva versão definitiva, de 18 de Dezembro do mesmo ano, e as minutas de ofícios remetendo estes documentos à Câmara dos Pares. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3267 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar