Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1860-03-10 | Final: 1860-07-25 
Legislatura: 13.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 24 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC5915 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo. Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha e Ultramar 
Sumário: Sobre a prorrogação da autorização concedida ao Governo pela carta de lei de 16 de Agosto de 1858 para poder aplicar à Província de Moçambique o subsídio mensal de 3.500$000 reis.

Inclui a proposta de lei do Governo n.º 13-T, de 10 de Março de 1860; o parecer, s/número, de 20 de Março de 1960, da Comissão do Ultramar; o parecer e projecto de lei n.º 73, de 16 de Junho de 1860, da Comissão da Fazenda (autógrafos e impresso), e as minutas de ofícios remetendo estes documentos à Câmara dos Pares. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3273 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar