Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1860-02-15 | Final: 1861-02-1861 
Legislatura: 13.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 50 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC6317 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo. Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda 
Sumário: Sobre o Governo poder decretar a cobrança do imposto de selo por meio de estampilhas para quaisquer papéis sujeitos ao mesmo imposto antes ou depois de escritos.

Inclui a proposta de lei do Governo n.º 5-O, de 15 de Fevereiro de 1860; o parecer e projecto de lei n.º 128, de 24 de Julho do mesmo ano, da Comissão da Fazenda (autógrafos e impresso); as minutas de ofícios remetendo estes documentos à Câmara dos Pares; um ofício desta Câmara, de 28 de Janeiro de 1861, devolvendo, com alterações, o projecto de Lei (com o n.º 83 da Câmara dos Pares), acompanhado do parecer n.º 90, de 18 de Janeiro de 1861, da Comissão da Fazenda da mesma Câmara dos Pares. e impresso das alterações (com o n.º 17-H da Câmara dos Deputados).

Compreende ainda o parecer n.º 26, de 15 de Fevereiro de 1861, da Comissão da Fazenda da Câmara dos Deputados, propondo a aprovação das referidas alterações. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3273 e 3272 
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