Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1861-06-11 | Final: 1861-08-08 
Legislatura: 14.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 100 p. ; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC5006 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo. Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda 
Sumário: Sobre a adopção de várias modificações na lei da Imposição do Selo em diversos papéis.

Inclui a proposta de lei do Governo n.º 3-B, 11 de Junho de 1861; o parecer e projecto de lei n.º 6, de 15 de Junho do mesmo ano, da Comissão da Fazenda (autógrafos e impresso); diversas propostas de aditamentos; o parecer, s/número, de 20 de Julho de 1861, da Comissão da Fazenda, proferindo sobre os referidos aditamentos; a minuta da última redacção ao projecto de lei, de [7 de Agosto de 1861], e as minutas de ofícios remetendo estes documentos à Câmara dos Pares. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3273 e 3272 
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