Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1861-06-18 | Final: 1861-08-08 
Legislatura: 14.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 20 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC5495 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo. Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha e Ultramar 
Sumário: Sobre a prorrogação da autorização concedida ao Governo pela carta de lei de 13 de Agosto de 1860 para poder aplicar à Província de Moçambique o subsídio mensal de 3.500$000 reis.

Inclui a proposta de lei do Governo n.º 9-LL, de 18 de Junho de 1861; o parecer, s/número, de 4 de Julho do mesmo ano, da Comissão do Ultramar; o parecer e o projecto de lei n.º 34, 12 de Julho de 1861, da Comissão da Fazenda (autógrafos e impresso), e as minutas de ofícios remetendo estes documentos à Câmara dos Pares. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3273 e 3272 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar