Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1860-05-21 | Final: 1861-08-24 
Legislatura: 14.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 34 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC5994 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo. Secretaria de Estado dos Negócios do Reino 
Sumário: Sobre a confirmação da reforma do Ministério do Reino.

Inclui a proposta de lei do Governo n.º 41-T, s/data, [de 17 de Julho de 1861], que é a renovação da iniciativa da proposta de lei n.º 47-H, de 21 de Maio de 1860; o parecer e projecto de lei, s/número, de 20 de Junho do mesmo ano; o projecto de lei n.º 82, de 8 de Agosto de 1861, da Comissão de Administração Pública (autógrafos e impresso), e as minutas de ofícios remetendo estes documentos à Câmara dos Pares. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3273 e 3272 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar