Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1861-07-08 | Final: 1861-08-24 
Legislatura: 14.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 48 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC6309 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo. Ministério das Obras Públicas, Comércio e Indústria 
Sumário: Sobre poderem as sociedades anónimas, e outras que são submetidas no império francês à autoridade do Governo, exercer em Portugal os seus direitos.

Inclui a proposta de lei do Governo n.º 27-B, de 8 de Julho de 1861, acompanhada de documentos anexos; o parecer da Comissão de Comércio e Artes, s/número, de 22 de Agosto; o parecer e projecto de lei n.º 126, da mesma data da Comissão de Legislação (autógrafos e impresso), e as minutas de ofícios remetendo estes documentos à Câmara dos Pares. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3273 e 3272 
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