Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1852-02-06 | Final: 1853-05-07 
Legislatura: 10.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 44 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC5300 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Deputado Estevão Jeremias Mascarenhas 
Sumário: Sobre a criação de dois ofícios de Tabelião de Notas em cada uma das três Comarcas Judiciais das Ilhas de Salcete e Bardez do Estado de Goa.

Inclui o projecto de lei n.º 5-H, s/data, de [16 de Fevereiro de 1853], do Deputado Estevão Jeremias Mascarenhas, que é a renovação da iniciativa do projecto n.º 30, de 6 de Fevereiro de 1852, do mesmo Deputado; o parecer e projecto de lei n.º 20, s/data, de [20 de Abril de 1853], da Comissão do Ultramar (autógrafo e impresso); propostas de emendas; minuta s/data, da última redacção do projecto de lei; as minutaa de ofícios remetendo estes documentos à Câmara dos Pares, e ofício desta Câmara, de 7 de Junho de 1853, comunicando a aprovação do projecto de lei. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3269 
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