Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1857-06-03 | Final: 1857-06-26 
Legislatura: 11.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 26 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC6482 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo. Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda 
Sumário: Sobre ser o Governo autorizado a reorganizar o Tribunal de Contas e outras repartições do Estado.

Inclui a proposta de lei do Governo n.º 165-AA, de 3 de Junho de 1857; o parecer e projecto de lei n.º 175, de 4 de Junho do mesmo ano, da Comissão da Fazenda (autógrafos e impresso); um aditamento da mesma Comissão de Fazenda, de 26 de Junho de 1857, ao projecto de lei, e as minutas de ofícios remetendo estes documentos à Câmara dos Pares. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3271 
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