Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1857-06-08 | Final: 1857-07-10 
Legislatura: 11.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 24 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC6143 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo. Secretaria de Estado dos Negócios do Reino 
Sumário: Sobre ser o Governo autorizado a pagar a importância do défice liquidado da administração do Real Teatro de S. Carlos na época finda de 1856-1857.

Inclui a proposta de lei do Governo n.º 109-B, de 8 de Junho de 1857; o parecer e projecto de lei n.º 205, de 12 de Junho do mesmo ano, da Comissão da Fazenda (autógrafos e impressos); e as minutas de ofícios remetendo estes documentos à Câmara dos Pares. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3281 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar