Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1849-01-27 | Final: 1849-06-11 
Legislatura: 8.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 54 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC5585 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo. Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha e Ultramar 
Sumário: Sobre o livre comércio da urzela nas Províncias Ultramarinas.

Inclui a proposta de lei do Governo n.º 4-G, de 27 de Janeiro de 1949; o parecer e projecto de lei n.º 41, de 20 de Abril do mesmo ano, da Comissão do Ultramar (autógrafos e impresso); as minutas de ofícios remetendo estes documentos à Câmara dos Pares; um ofício desta Câmara, de 8 de Junho de 1849, devolvendo, com alterações, o projecto de lei (com o n.º 114 da Câmara dos Pares), acompanhado do autógrafo das alterações.

Compreende ainda o parecer n.º 73-E, da mesma data, da Comissão do Ultramar da Câmara dos Deputados, propondo a aprovação das alterações, e o autógrafo das Cortes Gerais, sancionado pela Rainha de 11 de Junho de 1849. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3281 
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