Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1861-07-11 | Final: 1961-08-06 
Legislatura: 14.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 32 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC5865 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo. Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda 
Sumário: Sobre ser aplicável ao vinho fabricado em Lisboa a disposição do artigo 5.º, capítulo 2.º do decreto de 27 de Dezembro de 1833.

Inclui a proposta de lei do Governo n.º 41-P, de 11 de Julho de 1861; o parecer, s/número, de 26 de Julho do mesmo ano, da Comissão de Vinhos; o parecer e projecto de lei n.º 68, de 1 de Agosto de 1861, da Comissão da Fazenda (autógrafos e impressos), e as minutas de ofícios remetendo estes documentos à Câmara dos Pares. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3273 e 3272 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar