Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1853-03-19 | Final: 1853-06-14 
Legislatura: 10.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 26 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC5602 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo. Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros 
Sumário: Sobre a ratificação do Tratado de Comércio e Navegação celebrados, em 9 de Março de 1853, entre o governos de Portugal e França.

Inclui a proposta de lei do Governo n.º 42-AAA, de 19 de Março de 1853; o parecer e projecto de lei, com o mesmo número 42-AAA, de 28 de Maio do mesmo ano, da Comissão Diplomática; uma proposta de emenda; a minuta da última redacção do projecto de lei, de 14 de Junho de 1853, e as minutas de ofícios remetendo estes documentos à Câmara dos Pares. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3269 
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