Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1856-02-01 | Final: 1856-03-17 
Legislatura: 10.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 28 p. ; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC4965 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo. Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda 
Sumário: Sobre ficarem dispensados, no presente ano económico, os concelhos de que se compõe o Distrito Administrativo de Faro do pagamento das terças a que são obrigados.

Contém:

Proposta de lei do Governo n.º 2-E, de 1 de Fevereiro de 1856;

Parecer e o projecto de lei n.º 4, de 6 de Fevereiro do mesmo ano, das Comissões de Fazenda e de Administração Pública (autógrafos e impresso)

Propostas de aditamentos

Minutas de ofícios remetendo estes documentos à Câmara dos Pares. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3270 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar