Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1857-05-04 | Final: 1857-06-05 
Legislatura: 11.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 48 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC6408 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo. Ministério das Obras Públicas, Comércio e Indústria 
Sumário: Sobre ser o Governo autorizado a lançar um tributo de trânsito sobre os preços dos transportes de passageiros e mercadorias fixados nas tarifas do Caminho de Ferro de Lisboa ao Porto e na Secção do Caminho de Ferro de Lisboa a Santarém.

Inclui a proposta de lei do Governo n.º 105-BB, de 4 de Maio de 1857; o parecer, s/número, de 20 de Maio do mesmo ano, da Comissão de Obras Públicas; o parecer e projecto de lei n.º 150, de 28 de Maio de 1857, da Comissão de Fazenda (autógrafos e impresso); uma proposta de aditamento; as minutas de ofícios remetendo estes documentos à Câmara dos Pares, e o autógrafo do projecto de lei (com o n.º 45 da Câmara dos Pares), devolvido, em 25 de Junho de 1858, por ter caducado. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3271 
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