Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1857-06-27 | Final: 1858-08-16 
Legislatura: 12.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 42 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC5655 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão da Fazenda 
Sumário: Sobre ser o Governo autorizado a conceder títulos de renda vitalícia às pensionistas da Casa Real pela importância das suas pensões.

Inclui o parecer e projecto de lei n.º 47, de 10 de Julho de 1858, da Comissão de Fazenda (autógrafo e impresso), acompanhado do parecer e projecto de lei n.º 234, de 27 de Junho de 1857, que não foi discutido, da mesma Comissão de Fazenda e sobre o mesmo assunto, e de requerimentos de pensionistas da Casa Real.

Compreende ainda as minutas de ofícios remetendo estes documentos à Câmara dos Pares. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3271 
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