Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1858-08-09 | Final: 1859-01-28 
Legislatura: 12.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 24 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC6250 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo. Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha e Ultramar 
Sumário: Sobre ser votada ao Ministério da Marinha a soma de 9.000$000 reis para o transporte das praças incorrigíveis do Exército para as províncias ultramarinas.

Inclui a proposta de lei do Governo n.º 98-A, de 9 de Agosto de 1858; o parecer, s/número, de 14 de Agosto do mesmo ano, da Comissão da Marinha; o parecer e projecto de lei n.º 113, de 16 de Agosto de 1858, da Comissão da Fazenda, e as minutas de ofícios remetendo estes documentos à Câmara dos Pares (autógrafos e e impresso). 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3271 e 3273 
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