Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1860-02-24 | Final: 1860-08-02 
Legislatura: 13.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 28 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC6335 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Deputado António Maria Barreiros Arrobas 
Sumário: Sobre serem dispensadas as câmaras da província de Cabo Verde do imposto denominado "Terças dos Concelhos", aplicando-o a obras de melhoramentos materiais dos seus municípios.

Inclui o projecto de lei n.º 10-E, de 24 de Fevereiro de 1860, do Deputado António Maria Barreiros Arrobas, que é a renovação da iniciativa do projecto, s/número, de 5 de Novembro de 1859, do mesmo Deputado; o parecer e projecto de lei n.º 131, de 18 de Julho de 1860, da Comissão do Ultramar (autógrafo e impresso), e as minutas de ofícios remetendo estes documentos à Câmara dos Pares. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3273 
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