Arquivo Historico
Tipo PROJECTO DE LEI N.º 037-KL/XIV/1.ª
DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO COMPOSTO
Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1861-07-06 | Final: 1861-07-16 
Legislatura: 14.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 58 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC5552 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo. Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros 
Sumário: Sobre a aprovação do tratado celebrado entre o Rei de Portugal e o Rei de Hanôver para a supressão dos direitos do "Stade" ou Brunshausen, a que a navegação portuguesa estava sujeita.

Inclui a proposta de lei do Governo n.º 25-G, de 6 de Julho de 1861, acompanhada do autógrafo do tratado; o parecer e o projecto de lei n.º 37-KL, de 8 de Julho do mesmo ano, da Comissão Diplomática, e as minutas de ofícios remetendo estes documentos à Câmara dos Pares. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3273 
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