DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO COMPOSTO
Nível de descrição:
Documento Composto
Data:
Inicial: 1861-07-06 | Final: 1861-07-16
Legislatura:
14.ª leg.
Dimensão e Suporte:
58 p.; papel
Código de referência:
PT-AHP/CD/DSG/S13/DC5552
Tipologia:
Projecto de Lei
Tradição Documental:
Original
Autor:
Governo. Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros
Sumário:
Sobre a aprovação do tratado celebrado entre o Rei de Portugal e o Rei de Hanôver para a supressão dos direitos do "Stade" ou Brunshausen, a que a navegação portuguesa estava sujeita.
Inclui a proposta de lei do Governo n.º 25-G, de 6 de Julho de 1861, acompanhada do autógrafo do tratado; o parecer e o projecto de lei n.º 37-KL, de 8 de Julho do mesmo ano, da Comissão Diplomática, e as minutas de ofícios remetendo estes documentos à Câmara dos Pares.
Estado de Conservação:
Razoável
Instrumentos de descrição:
liv. 3273
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