DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO COMPOSTO
Nível de descrição:
Documento Composto
Data:
Inicial: 1909 | Final: 1909
Legislatura:
41.ª leg.
Dimensão e Suporte:
14 p. ; papel
Código de referência:
PT-AHP/CD/DSG/S14/DC529
Tipologia:
Proposta de Lei
Tradição Documental:
Original
Autor:
Governo. Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha e Ultramar
Sumário:
Sobre ser assegurado, até 31 de Dezembro de 1909, o diferencial de 50 por cento sobre os direitos pautais, actualmente em vigor, a 6 mil toneladas de acuçar produzido na Província de Angola e a 6 mil toneladas produzidas na de Moçambique, que sejam importadas para consumo pelas Alfândegas do Continente e Ilhas Adjacentes.
Inclui apenas a proposta de lei do Governo, s/número, de 1909.
Estado de Conservação:
Razoável
Instrumentos de descrição:
liv. 3289
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar