Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1909 | Final: 1909 
Legislatura: 41.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 18 p. ; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S14/DC533 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo. Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha e Ultramar 
Sumário: Sobre ser o Governo autorizado a criar uma instituição - a Administração Geral do Regime Penitenciário no Ultramar - que terá a seu cargo o estudo permanente de todos os assuntos que digam respeito à melhor execução da pena de degredo.

Inclui apenas a proposta de lei do Governo, s/número, de 1909. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3289 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar