Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1843-12-13 | Final: 1844-10-08 
Legislatura: 6.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 20 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC6281 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo. Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha e Ultramar 
Sumário: Sobre pagar-se, na Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha e Ultramar, por cada reconhecimento e legalização de assinaturas, que ali tiverem de ser feitas, o emolumento de oito centos reis.

Inclui o parecer e projecto de lei n.º 120, de 13 de Dezembro de 1843, da Comissão do Ultramar (autógrafo e impresso); a minuta da redacção definitiva do projecto, de 8 de Outubro de 1944, e as minutas de ofícios remetendo estes documentos à Câmara dos Pares.

A proposta de lei do Governo não consta deste processo. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3267 
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