Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1840-08-26 | Final: 1843-02-09 
Legislatura: 6.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 14 p. ; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S12/DC77 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Legislação 
Sumário: Sobre levarem-se pelas certidões que se passarem nas Secretarias das Câmaras Legislativas os emolumentos estabelecidos para as que se passam nas Secretarias do Estado.

Inclui o parecer n.º 33, de 9 de Fevereiro de 1843, da Comissão de Legislação, propondo a aprovação do projecto de lei n.º 71, de 26 de Agosto de 1840, da mesma Comissão, que foi devolvido, em 22 de Agosto de 1842, pela Câmara dos Pares (com o n.º 139, desta Câmara), por ter caducado. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3265 e 3267 
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