Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1850-02-20 | Final: 1850-07-20 
Legislatura: 8.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 198 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC5688 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo. Secretaria de Estado dos Negócios do Reino 
Sumário: Sobre a feitura e conservação das estradas do Reino.

Inclui a proposta de lei do Governo n.º 5-I, de 20 de Fevereiro de 1850; o parecer e projecto de lei n.º 50, de 30 de Abril do mesmo ano, da Comissão Especial de Estradas (autógrafos e impressos); propostas de emendas e aditamentos; o parecer, s/número, de 16 de Maio de 1850, da Comissão do Orçamento; a documentação anexa (representações de Câmaras Municipais, informações do Governo, mapas); as minutas de ofícios remetendo estes documentos à Câmara dos Pares; o ofício desta Câmara, de 17 de Julho de 1850, devolvendo, com alterações, o projecto de lei (com o n.º 205 da Câmara dos Pares), o autógrafo das alterações; o parecer n.º 92-B, de 18 de Julho de 1850, da Comissão Especial de Estradas da Câmara dos Deputados, propondo a aprovação das referidas alterações, e o autógrafo do decreto das Cortes Gerais, sancionado pela Rainha, de 20 de Julho de 1850. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3281 
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