Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1850-02-20 | Final: 1850-07-09 
Legislatura: 8.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 24 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC5985 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo. Secretaria de Estado dos Negócios do Reino 
Sumário: Sobre expropriações.

Inclui a proposta de lei do Governo n.º 5-J, de 20 de Fevereiro de 1850; o parecer e projecto de lei n.º 81-A, de 5 de Julho do mesmo ano, da Comissão de Administração Pública, e as minutas de ofícios remetendo estes documentos à Câmara dos Pares. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3281 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar