Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1844-11-05 | Final: 1844-11-25 
Legislatura: 6.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 78 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC6352 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo. Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda 
Sumário: Sobre serem as contribuições públicas adicionadas com o acréscimo de 5% da sua importância.

Inclui a proposta de lei do Governo n.º 134-B, de 5 de Novembro de 1844; o parecer e projecto de lei n.º 135, de 8 de Novembro do mesmo ano, da Comissão da Fazenda (autógrafos e impresso) e as minutas de ofícios remetendo estes documentos à Câmara dos Pares.

Em anexo, encontra-se um conjunto de documentos, enviando à Câmara dos Deputados por ofícios de 27 de Fevereiro e 5 de Março de 1852, do Ministério da Fazenda, relativos ao empréstimo dos quatro mil contos de reis contratado com a Companhia de Tabaco, Sabão e Pólvora, e que, segundo notas exaradas nos referidos ofícios, foram mandados juntar ao projecto de lei n.º 35, de 8 de Novembro de 1844.

Note-se que o objecto deste projecto de lei, o adicionamento de cinco por cento sobre as contribuições públicas, se destinava ao pagamento dos juros de amortização do empréstimo do contrato do tabaco, sabão e pólvora. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3267 
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