Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1848-05-23 | Final: 1849-03-01 
Legislatura: 8.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 82 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC5920 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Legislação 
Sumário: Sobre o modo como devem ser divididos os emolumentos das Secretarias do Estado.

Inclui o parecer n.º 42-F, de 23 de Maio de 1848, da Comissão de Administração Pública, acompanhado de uma representação dos oficiais graduados e amanuenses das Secretarias de Estado e de outros documentos enviados pelo Governo; o parecer e projecto de lei n.º 74, de 1 de Julho de 1848, da Comissão de Legislação; a minuta da última redacção do projecto de lei, de 29 de Julho do mesmo ano; as minutas de ofícios remetendo estes documentos à Câmara dos Pares; o ofício desta Câmara, de 1 de Março de 1849, devolvendo o projecto de lei e outra documentação anexa, em virtude de ter sido rejeitado. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3268 e 3281 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar