Arquivo Historico
Tipo PROJECTO DE LEI N.º 055/VIII/1.ª
DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO COMPOSTO
Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1848-03-13 | Final: 1848-07-15 
Legislatura: 8.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 28 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC5728 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo. Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda 
Sumário: Sobre ser autorizada a emissão de inscrições pela Junta do Crédito Público.

Inclui a proposta de lei do Governo n.º 11-A, de 13 de Março de 1848; uma informação, de 6 de Maio do mesmo ano, do Ministério da Fazenda; o parecer e projecto de lei n.º 55, de 9 de Junho de 1848, da Comissão de Fazenda (autógrafo e impresso), e as minutas de ofícios remetendo estes documentos à Câmara dos Pares. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3268 
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