Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1848-06-12 | Final: 1848-06-12 
Legislatura: 8.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 6 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC5773 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Deputado António do Rego Faria Barbosa 
Sumário: Sobre os emolumentos que se devem pagar nas execuções de Fazenda.

Inclui apenas o projecto de lei n.º 58-B, de 12 de Junho de 1848, do Deputado António do Rego Faria Barbosa. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3268 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar