Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1848-02-19 | Final: 1848-02-19 
Legislatura: 8.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 6 p. ; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC4997 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Deputado João António de Oliveira Cardoso 
Sumário: Sobre ser reduzido o emolumento dos escrivães das câmaras municipais que consta o n.º 7 do capítulo 4.º da tabela anexa ao Código Administrativo.

Inclui apenas o projecto de lei n.º 5-Z, de 19 de Fevereiro de 1848, do Deputado João António de Oliveira Cardoso. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3268 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar