Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1848-06-12 | Final: 1848-07-15 
Legislatura: 8.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 18 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC5767 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Guerra 
Sumário: Sobre ser extensiva aos empregados do Comissariado que serviram a usurpação a disposição do artigo 2.º da Lei de 24 de Agosto de 1840.

Inclui o parecer e projecto de lei n.º 58, de 12 de Junho de 1848, da Comissão de Guerra (autógrafo e impresso); o requerimento de empregados da extinta Repartição do Comissariado, e as minutas de ofícios remetendo estes documentos à Câmara dos Pares. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3268 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar