Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1848-05-09 | Final: 1848-05-09 
Legislatura: 8.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 12 p. ; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S14/DC700 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo. Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda 
Sumário: Sobre a fixação de obrigações e de cominações de penas aos exactores da Fazenda.

Inclui apenas a proposta de lei do Governo n.º 41-Q, de 9 de Maio de 1848. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3268 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar