Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1849-01-27 | Final: 1849-04-17 
Legislatura: 8.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 24 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC5466 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo. Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha e Ultramar 
Sumário: Sobre várias alterações à disposições do artigo 14.º, parágrafo 9.º, do decreto de 12 de Novembro de 1845, que organizou o Exército do estado da India.

Inclui a proposta de lei do Governo n.º 4-D, de 27 de Janeiro de 1849; o parecer, s/número, de 29 de Março do mesmo ano, da Comissão de Guerra; o parecer e projecto de lei n.º 39, de 2 de Abril de 1849, da Comissão do Ultramar (autógrafos e impresso), e minutas de ofícios remetendo estes documentos à Câmara dos Pares. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3281 
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