Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1850-03-09 | Final: 1850-03-09 
Legislatura: 8.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 16 p. ; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S14/DC594 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo. Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda 
Sumário: Sobre o modo de adjudicação dos bens dos executivos nos processos de execução fiscal para pagamento de dívidas à Fazenda.

Inclui apenas a proposta de lei n.º 10-C, de 9 de Março de 1850. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3281 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar