Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1850-02-22 | Final: 1850-05-17 
Legislatura: 8.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 60 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC5251 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Deputado Francisco António da Fonseca 
Sumário: Sobre serem isentos de direitos de saída os cereais de produção nacional.

Inclui o projecto de lei n.º 5-N, de 22 de Fevereiro de 1850, do Deputado Francisco António da Fonseca; o parecer e projecto de lei n.º 17, de 8 de Março de 1850, das Comissões Reunidas de Agricultura e Comércio e Artes (autógrafo e impresso); algumas propostas de emendas e aditamentos; a minuta da última redacção do projecto de lei, de 22 de Abril de 1850, e as minutas de ofícios remetendo estes documentos è Câmara dos Pares. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3281 
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