Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1850-02-20 | Final: 1850-07-20 
Legislatura: 8.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 150 p. ; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S12/DC176 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo. Secretaria de Estado dos Negócios do Reino 
Sumário: Sobre expropriações.

Inclui a proposta de lei do Governo n.º 5-J, de 20 de Fevereiro de 1850; um ofício da Câmara dos Pares, de 19 de Julho de 1850, devolvendo com alterações, o projecto de lei n.º 81-A (com o n.º 210 da Câmara dos Pares), o autógrafo das alterações; o parecer n.º 92-G, de 20 de Julho do mesmo ano, das Comissões de Administração Pública, Legislação e Estradas da Câmara dos Deputados, propondo a aprovação das referidas alterações, e autógrafo do decreto das Cortes Gerais, sancionado pela Rainha, de 20 de Julho de 1850. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3281 
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