Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1861-01-07 | Final: 1861-01-07 
Legislatura: 13.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 122 p. ; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S226/DC16 
Tipologia: Relatório 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo. Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda 
Sumário: Sobre o uso que o Governo fez das autorizações concedidas em diversaas Sessões Legislativas e sobre os actos mais importantes do Ministro da Fazenda.

Inclui o relatório n.º 1-C, de 7 de Janeiro de 1861, do Ministro da Fazenda, acompanhado de cinco propostas de lei, ordenadas de A a E, e com a mesma data do relatório:

- Proposta de lei A: Sobre poder ser revista pelo Governo, depois findo o primeiro ano de execução do novo sistema tributário, a tabela das quotas dos empregados administrativos e de Fazenda;

- Proposta de lei B: Sobre ser confirmado o Decreto de 29 de Dezembro de 1860 e prorrogado o prazo para a apresentação as cartas de provimento dos empregados públicos aos respectivos chefes;

- Proposta de lei C: Sobre ser aprovada a despesa feita pelo Governo, nos anos económicos 1858-1859 e 1859-1860, com a fiscalização extraordinária das Alfândegas do Minho, Trás-os-Montes e Beiras;

- Proposta de lei D: Sobre a atribuição de subsídios aos operários da Fábrica da Marinha Grande;

- Proposta de lei E: Sobre a confirmação dos Decretos de 24 e 31 de Dezembro de 1860, pelos quais foram abertos créditos extraordinários para auxiliar a Província de Moçambique, Ilha de Timor e para ocorrer à povoação do Barreiro. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3273 e 3272 
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