Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1861-03-21 | Final: 1862-01-31 
Legislatura: 14.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 708 p. ; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S12/DC39 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo. Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda 
Sumário: Sobre a fixação da receita e despesa do Estado para o ano económico de 1861-1862.

Inclui o parecer n.º 7, de 18 de Junho de 1861, da Comissão da Fazenda, no qual propõe a aprovação do parecer n.º 59, de 21 de Março do mesmo ano e da mesma Comissão e dos quatro projectos de lei que acompanham o referido parecer (n.º 59-A, 59-B, 59-C e 59-D), convertidos nos projectos de lei n.º 7-A, 7-B, 7-C e 7-D.

Estes projectos de lei, que não constam deste processo, tinham como objecto as seguintes matérias:

- Projecto de lei n.º 7-A: Sobre a receita do Estado para o ano económico de 1861-1862;

- Projecto de lei n.º 7-B: Sobre a despesa do Estado para o ano económico de 1861-1862;

- Projecto de lei n.º 7-C: Sobre um crédito extraordinário para a compra de uma máquina a vapor;

- Projecto de lei n.º 7-D: Sobre ser declarado de Comissão o lugar de comprador no Conselho Administrativo da Marinha.

Compreende ainda, além dos pareceres n.º 59, de 21 de Maio de 1861, e n.º 7, de 18 de Junho do mesmo ano,, da Comissão da Fazenda; as propostas de emendas e aditamentos; os pareceres da mesma Comissão sobre aquelas propostas; o ofício da Câmara dos Pares, de 30 de Agosto de 1861, devolvendo, com alterações o projecto de lei (n.º 7-B da Câmara dos Deputados e com n.º 71 da Câmara dos Pares) relativo à despesa do Estado, o autógrafo das alterações; o parecer n.º 69, de 26 de Agosto de 1861, da Comissão de Fazenda da Câmara dos Pares, acompanhado dos dois projectos de lei relativos à receita e despesa do Estado e o parecer n.º 19, de 31 de Janeiro de 1862, da Comissão da Fazenda da Câmara dos Deputados, propondo a aprovação das referidas alterações. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3273 e 3272 
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