Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1858-07-16 | Final: 1860-03-03 
Legislatura: 13.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 16 p. ; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC5153 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Deputado Fernando Luís Mouzinho de Albuquerque 
Sumário: Sobre a revogação da disposição do artigo 145.º do Código Administrativo, que deixa ao arbítrio dos contribuintes a remissão a dinheiro da contribuição de serviço pessoal.

Inclui o projecto de lei n.º 12-A, de 3 de Março de 1860, do Deputado Fernando Luís Mouzinho de Albuquerque, que é a renovação da iniciativa do projecto n.º 35-F, de 16 de Julho de 1858, do mesmo Deputado. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3271 e 3273 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar