Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1860-02-15 | Final: 1860-08-02 
Legislatura: 13.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 40 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC6259 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo. Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda 
Sumário: Sobre ser o Governo autorizado a decretar as alterações que julgar convenientes na administração da Fazenda Pública.

Inclui a proposta de lei do Governo n.º 17, anexa ao relatório n.º 5-R, de 15 de Fevereiro de 1860 (impresso); o parecer e projecto de lei n.º 114, de 20 de Julho do mesmo ano, da Comissão de Fazenda (autógrafo e impresso) e as minutas de ofícios remetendo estes documentos à Câmara dos Pares. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3273 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar