Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1861-07-19 | Final: [1868-05-30] 
Legislatura: 17.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 14 p. ; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC4990 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Deputado Bernardo Francisco de Abranches 
Sumário: Sobre serem publicados os relatórios dos governantes e mais autoridades das Províncias Ultramarinas.

Inclui o projecto de lei n.º 5-F, s/data, de [30 de Maio de 1868], do Deputado Bernardo Francisco de Abranches, que é a renovação da iniciativa do projecto n.º 46-D (em anexo), de 19 Julho de 1861, do mesmo Deputado. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3272, 3273 e 3274 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar