Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1857-03-05 | Final: 1857-03-05 
Legislatura: 11.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 10 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC5229 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Deputado José Silvestre Ribeiro 
Sumário: Sobre serem obrigados os Ministros e Secretários do Estado a apresentar ao Parlamento relatórios anuais das suas respectivas repartições.

Inclui apenas o projecto de lei n.º 15-Q, de 5 de Março de 1857, do Deputado José Silvestre Ribeiro. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3270 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar