Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1857-05-01 | Final: 1857-05-22 
Legislatura: 11.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 28 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC6379 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo. Secretaria de Estado dos Negócios da Guerra 
Sumário: Sobre ser aplicada a disposição do art.º 10.º do decreto de 9 de Dezembro de 1836 apenas aos réus militares que se acham presos na capital.

Inclui a proposta de lei do Governo n.º 96-A, de 1 de Maio de 1857; o parecer, s/número, de 15 de Maio do mesmo ano, da Comissão de Legislação e o parecer e projecto de lei n.º 140, de 22 de Maio de 1857, da Comissão de Guerra (autógrafo e impresso). 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3270 
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