Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1857-02-26 | Final: 1857-02-26 
Legislatura: 11.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 10 p. ; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC5139 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Deputado Visconde de Portocarrero 
Sumário: Sobre a remissão dos encargos com que foram onerados os vínculos e capelas e outros bens, sendo o produto da remissão aplicado às despesas de instrução primária.

Inclui apenas o projecto de lei n.º 11-M, de 26 de Fevereiro de 1857, do Deputado Visconde de Portocarrero. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3271 
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